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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2017 - 16:52
Empresa é condenada a indenizar consumidores por festa de réveillon frustrada
A empresa ré foi condenada a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a cada um dos autores.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 13:44
Site de compras é condenado a indenizar usuário por falha na segurança de dados
A empresa ré também foi condenada a cancelar todas as operações de venda de aparelhos de microondas, realizados na conta do autor, além de não permitir a realização de novas operações dessa natureza.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2019 - 16:08
Empregados podem desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato
Mesmo que o sindicato seja parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e têm a prerrogativa de desistir da ação.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 12:42
Construtora não responde por falta de água em conjunto habitacional
Para juíza, construtora não deve responder por fraudes da prefeitura, de estatal e da Caixa Econômica Federal.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2018 - 17:09
Dona de Clube de Turismo pode ser processada por falha na prestação de serviço de hotel
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2015 - 09:17
Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos
As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2021 - 12:12
Saiba como proteger a sua marca empresarial no e-commerce
Sequer as marcas estão protegidas na internet e, tratando-se de propriedade intelectual, o advogado Sergio Vieira aponta as penalidades para quem plagiar um negócio.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2020 - 11:09
Revendedora de automóvel é condenada a pagar danos morais por não transferir veículo
O valor da indenização foi fixado em R$ 1 mil.
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Apoiadores Publicado em 03 de Março de 2020 - 16:37
Temas Repetitivos: A Padronização Necessária da Jurisprudência
O presente artigo discorre sobre a "Padronização Necessária da Jurisprudência".
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Março de 2015 - 14:28
Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição de ações
Telefonia móvel celular (dobra acionária) e juros sobre o capital próprio da telefonia fixa
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 17:08
Plano de saúde não deve custear procedimento fora do rol da ANS, decide STJ
4ª turma do STJ negou recurso de consumidora.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2015 - 13:18
Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio
STJ definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Maio de 2021 - 13:05
Os direitos do paciente na saúde
A relação médico-paciente, por envolver questões de vida e saúde, são repletas de burocracias jurídicas essenciais para um bom relacionamento das partes. Acompanhe mais informações no artigo abaixo do Dr. Marcelo Campelo, advogado criminalista.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 14:35
Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho
A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos, e está condenada a pagar multa de R$ 400 mil a título de dano moral coletivo
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Doutrina » Consumidor Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 11:13
A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde
O escopo do presente consiste em analisar como se dá, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a relação entre usuários e operadoras de planos de saúde. A problemática envolvida abarca bem jurídico extremamente delicado, uma vez que a saúde tem ligação direta com a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, recebendo proteção do texto constitucional, com irradiações em leis especiais, e inserções na vida civil do indivíduo em sociedade desde seu nascimento até os cuidados para se evitar a morte. Empregou-se o método indutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica com a análise de diplomas legais contextualizados à temática. Ao final, é possível perceber, a partir de uma perspectiva geral, as posições e objetivos definidos no que concerne a prestação de serviços de saúde suplementar do país.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 10:13
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2019 - 16:53
Operadora de TV é condenada por cobrança indevida de equipamento
O valor é referente ao dobro do que lhe foi cobrado indevidamente em aluguel de equipamento do serviço de TV por assinatura da empresa.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 09:32
Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relacionado à devolução dos expurgos da correção monetária em cadernetas de poupança, determinados pelo Plano Verão (1989).
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Array Publicado em 2021-06-02T14:02:41+00:00
Contratação de empréstimo por índio analfabeto não exige procuração pública, decide Terceira Turma
Para o TJMT, embora o contrato tenha sido assinado por um terceiro a pedido do analfabeto, além de duas testemunhas, não havia procuração pública para esse terceiro.
